Publicada versão 1.24 da Tabela 4.3.13 – 13 – Produtos Sujeitos à Alíquota Zero da Contribuição Social (CST 06) – Versão 1.24

A versão 1.24 da Tabela 4.3.13 contém as seguintes inserções de códigos/produtos com alíquota zero, conforme Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022:

CódigoDescrição do Produto
217Óleo Diesel
218Correntes Destinadas Exclusivamente à Formulação de Óleo Diesel
*219GLP quando destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até treze quilogramas.
220Biodiesel
221Querosene de Aviação
222Gás Liquefeito de Petróleo – GLP derivado de petróleo e de gás natural.
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Receita Federal e BID realizarão Seminário de Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrativo

A Receita Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) realizarão o Seminário de Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrativo, na modalidade híbrida – presencial e online, no próximo dia 27 de abril.

No evento serão discutidos os principais desafios relacionados à solução das disputas tributárias no âmbito administrativo.

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Receita Federal aprimora regras para importação e exportação

Foi publicada Instrução Normativa RFB nº 2.072, de 17 de março de 2022, que altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação efetuado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

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O que é o CONFIA?

O CONFIA é o programa brasileiro de Conformidade Cooperativa Fiscal e é mais um importante passo para a mudança de paradigma da relação entre a Receita Federal do Brasil e os contribuintes.

Aplicando o conceito de gerenciamento de riscos e analisando o comportamento, o histórico de conformidade e a estrutura de controle fiscal dos contribuintes, a Administração Tributária pode se relacionar da maneira mais eficaz e eficiente com cada um. Esse é o novo paradigma que a Receita Federal busca trazer.

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RFB lança serviço de consulta sobre interpretação da legislação

A Receita Federal do Brasil lançou um serviço para tirar dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Receita Federal e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio. Contribuintes com adesão ao DTE podem realizar Leia mais…

Publicação da Versão 2.8.1 do Programa da EFD ICMS IPI

Foi disponibilizada a versão 2.8.1 do PVA EFD ICMS IPI, contemplando a correção do erro de duplicidade de chaves do registro 1601 e correção de problema relacionado com a apresentação do caminho dos arquivos avaliados. Download através do link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd  A versão 2.7.2 poderá ser utilizada para transmissão dos arquivos da Leia mais…