Publicada versão 1.24 da Tabela 4.3.13 – 13 – Produtos Sujeitos à Alíquota Zero da Contribuição Social (CST 06) – Versão 1.24

A versão 1.24 da Tabela 4.3.13 contém as seguintes inserções de códigos/produtos com alíquota zero, conforme Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022:

CódigoDescrição do Produto
217Óleo Diesel
218Correntes Destinadas Exclusivamente à Formulação de Óleo Diesel
*219GLP quando destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até treze quilogramas.
220Biodiesel
221Querosene de Aviação
222Gás Liquefeito de Petróleo – GLP derivado de petróleo e de gás natural.
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Receita Federal e BID realizarão Seminário de Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrativo

A Receita Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) realizarão o Seminário de Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrativo, na modalidade híbrida – presencial e online, no próximo dia 27 de abril.

No evento serão discutidos os principais desafios relacionados à solução das disputas tributárias no âmbito administrativo.

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Receita Federal aprimora regras para importação e exportação

Foi publicada Instrução Normativa RFB nº 2.072, de 17 de março de 2022, que altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação efetuado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

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