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IN RFB nº 1671 antecipa prazo da Dirf para 15 de fevereiro

November 24th, 2016 | Posted by LEGAL in DIRF | RFB - (Comments Off)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1671, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016

Foi publicada hoje no diário Oficial da União a IN RFB nº 1671 que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário 2016 – Dirf 2017.

Esse ato normativo tem duas novidades em relação aos anos anteriores, antecipa o prazo de apresentação da declaração para 15 de fevereiro de 2017 e obriga a identificação de todos os sócios das Sociedades em Conta de Participação.

A apresentação da Dirf 2017 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

A Dirf 2017 deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 15 de fevereiro de 2017 através do Programa Gerador de Declarações – PGD Dirf 2017 – de uso obrigatório – a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em seu sítio na Internet, a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2017.

A aprovação do leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Dirf 2017 para fins de importação de dados ao PGD Dirf 2017 deverá ser divulgada por meio de Ato Declaratório Executivo.

Fonte: RFB

Novos prazos Bloco K

November 24th, 2016 | Posted by LEGAL in RFB | SPED Fiscal - (Comments Off)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1672, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece critérios para o cumprimento da obrigação prevista no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.652, de 20 de junho de 2016, relativa à escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD) utilizados pelos estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo, para apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Art. 2º Para fins de cumprimento da obrigação relativa à escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K integrante da EFD) de que trata o art. 1º, serão observados os seguintes critérios:

I – para fatos ocorridos entre 1º de dezembro de 2016 e 31 de dezembro de 2018, a escrituração do Bloco K da EFD fica restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280; e

II – para fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019, a escrituração do Bloco K da EFD deverá ser completa.

Art. 3º A obrigação a que se refere o caput do art. 2º independe de faixa de faturamento estabelecida na Cláusula Terceira do Ajuste Sinief nº 02, de 3 de abril de 2009.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: RFB

A Secretaria da Fazenda deflagrou nesta quarta-feira, 16/11, a operação Omissos para apurar a falta de transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) de 300 contribuintes de todo o Estado de São Paulo. Foram mobilizados 270 agentes fiscais de rendas das 18 Delegacias Regionais Tributárias da Secretaria da Fazenda para realizar verificações em empresas situadas em 75 municípios.

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Novo PVA EFD ICMS/IPI 2.2.6

July 27th, 2016 | Posted by LEGAL in SPED Fiscal - (Comments Off)

A partir de 01/08/2016, somente a versão 2.2.6 poderá ser utilizada para envio dos arquivos.

A nova versão visa a corrigir as seguintes falhas no PVA:
- Relatório Produção e Estoque do Bloco K;
- Erro na validação dos registros do Bloco K;
- Erro na validação do campo “Código de Receita” dos Registros E116, E250 e E316:
- Relatório de Informações sobre Exportação;
- Erro na validação dos arquivos anteriores a 2016;
- Erro na validação do Campo COD_ITEM_IPM do Registro 1400.

A partir de 01/08/2016, somente a versão 2.2.6 poderá ser utilizada para envio dos arquivos

Download: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd 

Nova versão PVA ECF 2.0.7

July 27th, 2016 | Posted by LEGAL in ECF - (Comments Off)

Melhorias:

- Registro X351: Correção do problema de limitação de caracteres de campos numéricos com sinal.
- Registro Y665: Correção do erro na importação do campo 10.
- Correção da recuperação da ECD para ECF com situações especiais em 2016.
- Correção do erro de Java na validação do registro Y570.
- Ajustes na geração da cópia de segurança.
- Melhoria de performance na validação de ECF com mais 300 MB.

Download: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscal

PVA 2.2.6 do SPED Fiscal

July 14th, 2016 | Posted by LEGAL in SPED Fiscal - (Comments Off)

Está disponível o PVA 2.2.6 para o EFD ICMS IPI.

Link para download: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd

 

PVA 2.0.5 para o ECF

July 8th, 2016 | Posted by LEGAL in ECF - (Comments Off)

Disponível no sítio do SPED, no site da receita, o PVA na versão 2.0.5 do programa do ECF, com as correções abaixo:

- Relatório das contas da parte B do e-Lacs
- Erro de Java na validação de ECF do ano-calendário 2014
- Erro na restauração de cópias de segurança
- Correção de registros duplicados na recuperação da ECF anterior

Fonte:  Site RFB

SEFAZ-RJ aperta o cerco a contribuintes do ICMS

July 7th, 2016 | Posted by LEGAL in Legislação - (Comments Off)

DECRETO N.º 45.697 DE 29 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre a realização de procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.

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A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) passará a responsabilizar os contabilistas que, individualmente ou aliados a contribuintes, praticarem sonegação fiscal.

Além da esfera tributária, o profissional de contabilidade poderá responder nas esferas civil, penal e ético/profissional, por seus atos e omissões que resultem na prática de sonegação fiscal e outros crimes fazendários.

Para saber mais leia e íntegra em: http://www.sefaz.mt.gov.br/portal/index.php?action=noti&codg_Noticia=32966

Fonte: Site Sefaz-MT

Novos atendimentos: DCTF e PER/DCOMP

June 3rd, 2016 | Posted by LEGAL in DCTF | PER/DCOMP - (Comments Off)

A LEGAL Sistemas anuncia que está em fase de levantamento e desenvolvimento de mais dois atendimentos que passarão a compor a Solução de Auditoria de Dados Fiscais e Cruzamentos Contábeis LEGAL, com previsão de liberação da versão final no quarto trimestre de 2016.

Clientes, parceiros e interessados em homologar terão condições de atendimento e investimento diferenciadas.

Nova versão Manual de Orientação ECF – Leiaute 2

May 25th, 2016 | Posted by LEGAL in ECF - (Comments Off)

Foi publicada nova versão do Manual de Orientação do Leioute da ECF de acordo com Ato Declatório Executivo Cofis nº 42, de 25 de maio de 2016.

Acesse o novo manual clicando aqui: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644 (Leioute 2 – ADE COFIS n° 42)

Link direto versão word: http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/1653
Link direto versão PDF: http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/1654  

Fonte: Sítio SPED

Publicação de nova versão do programa da ECD

May 5th, 2016 | Posted by LEGAL in SPED Contábil - (Comments Off)

Versão 3.3.6 do programa da ECD

Foi publicada a versão 3.3.6 do programa da ECD com a adaptação do sistema para cumprimento do Decreto nº 8.683/2016 (http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/1803).

A transmissão da ECD na versão 3.3.6 será liberada a partir de 00:00 do dia 03/05/2016.

Fonte: Receita Federal

 

Prorrogação do prazo de entrega da ECF

May 5th, 2016 | Posted by LEGAL in ECF | Legislação - (Comments Off)

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.633, de 3 de maio de 2016, que altera o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para o último dia útil do mês de julho no ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a ECF.

Além disso, foi alterado o prazo de entrega de situações especiais da ECF, conforme abaixo:
- Situações especiais de janeiro a abril: Último dia útil do mês de julho.
- Situações especiais de maio a dezembro: Último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao mês do evento.

Com isso, o período entre a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da ECF será sempre de 2 meses.

Fonte: Receita Federal

Esclarecimentos sobre a moeda funcional na ECD

March 24th, 2016 | Posted by LEGAL in SPED Contábil - (Comments Off)

O Manual da ECD, anexo ao ADE Cofis nº 9, de 3 de março de 2016, saiu com um erro em relação ao preenchimento da moeda funcional na ECD.

Para a correção do erro, publicamos o texto abaixo com os esclarecimentos e informamos que, em breve, o Manual da ECD será atualizado por meio de um novo ADE Cofis, que também contemplará explicações referentes ao Decreto nº 8.683/2016.

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Novos manuais ECD e ECF

March 10th, 2016 | Posted by LEGAL in ECF | SPED Contábil - (Comments Off)

Foram publicados os novos Manuais da ECD e da ECF, conforme abaixo:

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 9, de 3 de março de 2016 – Publicou o Manual de Orientação do Leiaute da ECD, disponível para download no link: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1569

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 10, de 3 de março de 2016 – Publicou o Manual de Orientação do Leiaute da ECF, disponível para download no link: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644

Fonte: Sitio SPED da Receita Federal do Brasil

Prazo do ECD e ECF para 2016

December 4th, 2015 | Posted by LEGAL in ECF | SPED Contábil - (Comments Off)

Por meio da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.594, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015, a Escrituração Contábil Digital (ECD – SPED Contábil) teve sua data de entrega definida para o último dia de maio, em 31/05/2016.

A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.595, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015 por sua vez altera a data da Escrituração Fiscal Digital (ECF) para último dia de junho, em 30/06/2016.

Bloco K – Prazo escalonado por CNAE e faturamento

October 8th, 2015 | Posted by LEGAL in Legislação | SPED Fiscal - (Comments Off)

O CONFAZ, pelo AJUSTE SINIEF 8, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015, alterou os prazos de entrega do Bloco K, escalonando a entrega por CNAE e faturamento.

Clique aqui e leia a integra direto no site da Imprensa Nacional para identificar sua data de entrega entre os anos de 2016, 2017 e 2018.

 

PVA 1.0.6.6 a um dia da entrega do ECF

September 30th, 2015 | Posted by LEGAL in ECF - (Comments Off)

“Foi publicada a versão 1.0.6.6 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com a correção de erros da versão anterior. Principais alterações:

1 – C040: Retirada de regra

2 – C053: Correção de chave.

3 – C157: Retirada de regra.

4 – Erro de exceção de Java na validação.

Há que se ressaltar que quem já transmitiu a ECF, não precisa fazer a retificação para essa versão e transmitir novamente. Todas as versões 1.0.6.X podem ser utilizadas na transmissão das ECF.

Atenção: Não obstante a publicação de novas versões, os arquivos das ECF podem ser trabalhados e transmitidos em versões anteriores (1.0.6.X).”

Fonte: Receita
Link: http://www1.receita.fazenda.gov.br/sped/noticias/2015/setembro/noticia-29092015b.htm

Link do PVA: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscal

Novo PVA da ECF. Versão 1.0.6.5, publicado dia 28/09 as 17:49

September 29th, 2015 | Posted by LEGAL in ECF - (Comments Off)

“Foi publicada a versão 1.0.6.5 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com a correção de erros da versão anterior. Principais alterações:

1 – C053: Correção da chave.

2 – M300/M350: Correção do cálculo no caso de contas com mais de uma referencial mapeadas.

3 – Y540: Correção do tamanho do campo 3.

Há que se ressaltar que quem já transmitiu a ECF, não precisa fazer a retificação para essa versão e transmitir novamente. Todas as versões 1.0.6.X podem ser utilizadas na transmissão das ECF.

Atenção: Não obstante a publicação de novas versões, os arquivos das ECF podem ser trabalhados e transmitidos em versões anteriores (1.0.6.X).”

Fonte: Site Receita
Link: http://www1.receita.fazenda.gov.br/sped/noticias/2015/setembro/noticia-28092015a.htm

Download do PVA: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscal

Nova Nota Tecnica da RFB sobre o ECF

September 22nd, 2015 | Posted by LEGAL in ECF - (Comments Off)

Dando continuidade a elucidação da milhares de dúvidas dos contribuintes a cerca de 10 dias da entrega da obrigação da Escrituração Contábil Fiscal, a RFB publica uma nota técnica para auxílio, que transcrevemos abaixo.

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