A Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária (GIA-ST) é a declaração que deve ser apresentada mensalmente à Secretaria de Fazenda, pelos contribuintes domiciliados em outras unidades federadas, não optantes pelo Regime do Simples Nacional, que remetam mercadorias sujeitas à substituição tributária, conforme previsto na cláusula décima do Ajuste SINIEF n° 4/1993, com as alterações introduzidas pelo Ajuste SINIEF n° 6/2015.

A GIA-ST será utilizada para informação e apuração do ICMS devido por substituição tributária à unidade federada diversa daquela do domicílio fiscal do contribuinte-substituto e para informação dos valores devidos a UF de destino relativamente às operações destinadas ao consumidor final não contribuinte do ICMS (EC 87/2015).

A partir dos documentos fiscais de entradas e saídas de mercadorias e serviços e uma apuração totalmente automatizada, a Solução LEGAL simplifica o atendimento a essa obrigação observando ainda as operações de devoluções, transferências e ressarcimentos.

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