A Receita Federal do Brasil lançou um serviço para tirar dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Receita Federal e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

Contribuintes com adesão ao DTE podem realizar a consulta diretamente no e-CAC, via processo digital.

Acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/formalizar-consulta-sobre-interpretacao-da-legislacao-tributaria

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