Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) 183/2025 promove alterações significativas na regulamentação do Simples Nacional

A Resolução CGSN nº 183, de 26 de setembro de 2025, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), é uma norma importante que altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que trata do Simples Nacional. Seu objetivo principal é atualizar e modernizar as regras do regime tributário, incorporando diretrizes de leis complementares recentes.

Principais Destaques:

• Integração e Cooperação Fiscal: Formaliza princípios de cooperação e integração administrativa entre a União, Estados e Municípios, visando maior transparência, padronização de processos de fiscalização e arrecadação.
• Conceito de Receita Bruta Ampliado: Atualiza a definição de receita bruta para englobar todas as receitas da atividade principal da empresa, incluindo valores auferidos em diferentes CNPJs ou como contribuinte individual, buscando evitar a fragmentação do faturamento.
• Natureza Declaratória das Obrigações: As principais obrigações acessórias, como PGDAS-D, Defis e DASN-Simei, passam a ter natureza declaratória, o que significa que os dados informados constituem confissão de dívida. Isso dispensa lançamentos de ofício e incentiva a autorregularização por parte do contribuinte.
• Novas Regras e Exigências: Traz atualizações nos critérios de enquadramento, exclusão e desenquadramento, maior clareza sobre atividades permitidas, ajustes no cálculo do Fator R para empresas de serviços, e reforça a necessidade de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal) para permanência no Simples.
• Vigência: Algumas medidas, como as novas regras de multa do PGDAS-D, estão previstas para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

Em resumo, a Resolução 183/2025 representa um esforço de modernização do Simples Nacional, alinhando o regime às novas bases legais e fortalecendo a fiscalização por meio da integração digital e da natureza de confissão de dívida das declarações.

Íntegra da legislação: https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/147034